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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A
Número
1136C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A
Número
1037C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea g), N.º 1, Artigo 2.º-A
Número
1010C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 2.º-B
Número
1058C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 2.º-B
Número
1058C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 10, Artigo 3.º
Número
1225C-1
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 3.º
Número
1172C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 3.º
Número
1225C-2
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 7, Artigo 10.º
Número
1248C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 7, Artigo 10.º
Número
1248C
Data
2020-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 3 4 5 6 7 
 
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